Questões de Concurso

De acordo com o Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

(a)

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

(b)

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

(c)

A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

(d)

A inabilitação para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

(e)

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados contra a Administração Pública.