Concurso:
                MPE-SC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Urbanístico                    
                  
                  
                
              
            
      A Gestão Democrática da Cidade constitui-se em verdadeiro princípio que deve  reger  todo  o  planejamento  urbano  e materializa-se,   nos  termos  do Estatuto  da Cidade,   por  meio da constituição de órgãos colegiados de política urbana; de debates,  audiências e  consultas públicas; de conferências sobre assuntos de interesse urbano,  entre outros.