Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1141594

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Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

(a)

a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.

(b)

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.

(c)

são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.

(d)

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

(e)

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.