Questões de Concurso

CP-PCNS

Concurso: CP-PCNS
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Marinha

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC1141879

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Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

(a)

A responsabilidade civil do servidor público por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.

(b)

A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.

(c)

No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.

(d)

A responsabilidade civil administrativa é o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor público, independentemente de, no momento da conduta, encontrar- se fora do desempenho de seu cargo ou função.

(e)

As sanções civis, penais e administrativas não são passíveis de cumulação.