Questões de Concurso

CP-PCNS

Concurso: CP-PCNS
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Marinha

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC1141890

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Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor público estável somente será concretizada e, em princípio, tornada definitiva, por qual decisão processual?

(a)

Por decisão discricionária de autoridade competente, no interesse da Administração Pública.

(b)

Por sentença emitida por Juiz de Direito da qual ainda caiba recurso que possa beneficiar o servidor público.

(c)

Por despacho motivado de seu superior hierárquico, sem a necessidade de observância de ampla defesa e do contraditório.

(d)

Por decisão condenatória que alegue descumprimento de ordem manifestamente ilegal.

(e)

Por decisão judicial transitada em julgado.