Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

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No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados.

(b)

Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira

(c)

Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública.

(d)

A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação.

(e)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo.