Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Marinha

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC1146758

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No que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.

(a)

A responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

(b)

O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República até 15 de abril.

(c)

O chefe do Poder Executivo não poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei. Isso, entretanto, só será possível somente após iniciada a votação, na comissão encarregada, pois é a ocasião em que a alteração proposta poderá ser discutida.

(d)

Serão admitidas emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto, quando provada a inexatidão da proposta.

(e)

O projeto de LOA deve ser devolvido ao Presidente da República para sanção até 31 de agosto.