Questões de Concurso

CAP

Concurso: CAP
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Marinha

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção correta.

(a)

Tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

(b)

É formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

(c)

Pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

(d)

Não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

(e)

Independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.