Questões de Concurso

CBM-SC

Concurso: CBM-SC
Cargo: Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas

Disciplina: Direito Financeiro

FC1151769

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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.

(a)

A despesa é considerada adequada com a lei orçamentária anual, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício, desde que haja dotação específica.

(b)

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser compensada, obrigatoriamente, pelo aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.

(c)

Considera-se aumento permanente de receita qualquer ingresso financeiro extraordinário, inclusive aqueles decorrentes de operações de crédito autorizadas.

(d)

É dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor, sendo exigida apenas para os dois exercícios subsequentes.

(e)

As normas de geração de despesa não se aplicam à desapropriação de imóveis urbanos, por se tratar de ato discricionário da administração.