Questões de Concurso

CBM-SC

Concurso: CBM-SC
Cargo: Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas

Disciplina: Direito Administrativo

FC1151772

notificar erro

No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.

(a)

Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, o valor da garantia deve ser calculado sobre o valor global do contrato, incluindo todas as prorrogações previstas.

(b)

O seguro-garantia perde sua validade imediatamente, caso o contratado deixe de pagar o prêmio à seguradora nas datas convencionadas.

(c)

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia pode ser elevada a até 30% do valor inicial do contrato, desde que prevista a cláusula de retomada.

(d)

A garantia prestada será liberada apenas após o decurso do prazo de 5 anos do recebimento definitivo do objeto, para cobrir eventuais vícios ocultos.

(e)

A escolha da modalidade de garantia, (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária), cabe exclusivamente à Administração Pública, visando o menor risco.