Questões de Concurso

CBM-SC

Concurso: CBM-SC
Cargo: Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas

Disciplina: Direito Administrativo

FC1151782

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O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou proporcionalidade, que significa:

(a)

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(b)

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

(c)

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas, estritamente, necessárias ao atendimento do interesse público.

(d)

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(e)

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.