Questões de Concurso

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Nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o direito do militar à remuneração tem início nas seguintes datas, EXCETO:

(a)

do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante a Oficial.

(b)

do ato da matrícula, para o Oficial.

(c)

do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente.

(d)

da incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários.

(e)

da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas.