Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

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Quanto ao disposto na Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) no Regime de Comunhão Parcial de Bens, é correto afirmar que:

(a)

comunicam-se as obrigações provenientes de atos ilícitos.

(b)

presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

(c)

as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, obrigam os bens comuns.

(d)

entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de um dos cônjuges.

(e)

a administração do patrimônio comum compete a cada um dos cônjuges separadamente.