Questões de Concurso

Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Brigada Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.

(b)

A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à sequência de graus hierárquicos.

(c)

Os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos pelo Estatuto dos Militares Estaduais.

(d)

A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

(e)

Em igualdade de posto ou graduação, os servidores militares na ativa têm precedência sobre os na inatividade.