Questões de Concurso

Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.

(a)

As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos Comandos das Forças Armadas.

(b)

O Sistema Nacional de Armas expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos legais, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo, excepcionalmente, tal autorização ser transferida a outrem.

(c)

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

(d)

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas fisicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.

(e)

Compete ao Sistema Nacional de Armas a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.