Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Técnico em Patologia Clínica
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

PM-MG

Cargo:

Técnico em Patologia Clínica

Disciplina: Legislação Federal

FC1157064

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Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:

(a)

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que não está sob recurso.

(b)

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

(c)

João dos Passos, pessoa em situação de rua, sem endereço fixo, cometeu crime de furto e precisa ser citado para responder ao processo. Considerando sua situação peculiar, para a justiça, ele não tem domicílio e não há meio legal para considerá-lo domiciliado.

(d)

Se um brasileiro domiciliado no Reino Unido vier a falecer, a sucessão obedecerá à lei brasileira, a depender da natureza e a situação dos bens.