Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

(a)

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

(b)

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

(c)

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

(d)

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

(e)

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.