Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Segurança do Tráfego Aquaviário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Marinha

Cargo:

Segurança do Tráfego Aquaviário

Disciplina: Legislação Federal

FC1159367

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De acordo com a lei n° 9.537/1997, a Autoridade Marítima pode delegar aos

(a)

estados a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

(b)

municípios a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

(c)

estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

(d)

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes á s praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

(e)

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.