Questões de Concurso

Prefeitura de Luiziana - PR

Concurso: Prefeitura de Luiziana - PR
Cargo: Contador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC1166097

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Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

(b)

Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.

(c)

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

(d)

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.