Questões de Concurso

Prefeitura de Chiador - MG

Concurso: Prefeitura de Chiador - MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1166694

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(a)

A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas, posteriormente, ao ingresso no serviço público municipal, observadas as disposições legais pertinentes e obedecendo em tudo as normas da Previdência Social.

(b)

Dos cargos comissionados ocupados, 15% (quinze por cento) serão preenchidos por servidores efetivos

(c)

Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito, conforme as siglas: AP (Grupo dos Agentes Políticos); DS (Grupo de Direção Superior).

(d)

As pessoas contratadas nos termos da Lei Complementar nº 961/2020, serão seguradas e vinculadas de forma obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, observando a Legislação Previdenciária Federal.