Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

(b)

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

(c)

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

(d)

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

(e)

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.