Questões de Concurso

Câmara Municipal de Pindorama - SP

Concurso: Câmara Municipal de Pindorama - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito do Trabalho

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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

(a)

o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.

(b)

as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.

(c)

as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.

(d)

as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.

(e)

as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.