Questões de Concurso

Câmara de Arcos - MG

Concurso: Câmara de Arcos - MG
Cargo: Advogado da Mesa Diretora
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado da Mesa Diretora

Disciplina: Direito do Trabalho

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Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio nata, é correto afirmar que:

(a)

A prescrição somente iniciará sua contagem na própria data do diploma instituidor de determinado direito.

(b)

A lei que cria um direito relativo à revisão de atos que ocorreram há mais de dez anos não tem aplicabilidade.

(c)

Tanto a decadência quanto a prescrição operam no mesmo sentido, qual seja, o do perecimento do próprio direito.

(d)

Referido critério não tem aplicabilidade no Direito do Trabalho, sendo relevante apenas em relação ao Direito Civil.