Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PA

Concurso: Prefeitura de Capanema - PA
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

(a)

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

(b)

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

(c)

Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

(d)

Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.

(e)

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.