Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos
termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta
plebiscitária, é obrigatória a edição de:
