Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PA

Concurso: Prefeitura de Capanema - PA
Cargo: Auditor Fiscal Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Auditor Fiscal Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

(a)

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

(b)

A nomeação para cargo efetivo e cargo comissionado, de carreira ou isolado, depende de habilitação prévia em concurso público.

(c)

Para a investidura no cargo efetivo municipal é exigida a comprovação de gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

(d)

A investidura em cargo público ocorre por nomeação, promoção ou readaptação e o provimento por reversão, reintegração ou recondução.

(e)

Às pessoas com deficiência é assegurado um percentual de reserva de vagas de até dez por cento, observada a compatibilidade das atribuições.