Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PA

Concurso: Prefeitura de Capanema - PA
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Auxiliar de Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

(a)

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

(b)

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

(c)

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

(d)

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

(e)

Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.