Concurso:
Câmara de Santiago do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo
judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público
ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:
