Questões de Concurso

Prefeitura de Capim - PB

Concurso: Prefeitura de Capim - PB
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1167836

notificar erro

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:

(a)

A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

(b)

A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.

(c)

Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.

(d)

Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.

(e)

O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.