Questões de Concurso

Prefeitura de Corumbiara - RO

Concurso: Prefeitura de Corumbiara - RO
Cargo: Assistente Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

FC1168281

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(a)

As Atribuições da Mesa Diretora são definidas na Lei Orgânica.

(b)

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês, em sessão legislativa anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

(c)

Desde a Posse, os Vereadores não podem ser titular de mais de um cargo, ou mandato público eletivo.

(d)

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.