Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece
determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de
impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
