Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
De acordo com o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, as alterações da(o):
I. Lei Orgânica Municipal. II. Código Tributário Municipal. III. Estatuto dos Servidores Municipais.
Quais estão corretas?
I. Lei Orgânica Municipal. II. Código Tributário Municipal. III. Estatuto dos Servidores Municipais.
Quais estão corretas?