Questões de Concurso

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069) assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A respeito dos direitos que possuem a criança e o adolescente, qual alternativa é incorreta, segundo essa Lei?

(a)

Direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(b)

Direito de ser respeitado por seus educadores.

(c)

Direito de contestar critérios avaliativos mediante liminar judicial, podendo recorrer às instâncias ao Conselho escolar.

(d)

Direito de organização e participação em entidades estudantis.