Questões de Concurso

Em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que:

(a)

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração;

(b)

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório deverá determinar que, preferencialmente, os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato;

(c)

A alienação de bens da Administração Pública, sejam móveis ou imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

(d)

A existência de preços registrados vincula a Administração às contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações;

(e)

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.