Questões de Concurso

Câmara de Ji-Paraná - RO

Concurso: Câmara de Ji-Paraná - RO
Cargo: Motorista
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Motorista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

FC1169970

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A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:

(a)

legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

legislar sobre desapropriação e serviço postal.

(c)

legislar sobre diretrizes da Política Nacional de Transportes.

(d)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

(e)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros.