Questões de Concurso

IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Sanitário

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Sobre a Seção II, da Lei N° 8080, artigos 16, 17, 18 e 19, que tratam da competência, é correto afirmar que:

(a)

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde, compete a direção municipal e ao distrito federal.

(b)

formar consórcios administrativos intermunicipais, compete à direção estadual.

(c)

ao Distrito Federal compete as atribuições reservadas, apenas à direção estadual.

(d)

compete à direção nacional, promover a descentralização para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.

(e)

a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.