Questões de Concurso

Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Concurso: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Cargo: Tributos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Tributos

Disciplina: Direito Penal

FC1170326

notificar erro

É crime funcional contra a ordem tributária:

(a)

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

(b)

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

(c)

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

(d)

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.