Questões de Concurso

Câmara de Boituva - SP

Concurso: Câmara de Boituva - SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

(a)

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

(b)

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

(c)

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

(d)

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

(e)

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.