Questões de Concurso

Câmara de Boituva - SP

Concurso: Câmara de Boituva - SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC1170365

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De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.

(a)

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que casaram, independentemente do local do domicílio.

(b)

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

(c)

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

(d)

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do último domicílio conjugal, caso os nubentes tenham domicilio diverso.

(e)

Mesmo que o casamento seja realizado no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.