Questões de Concurso

Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1170594

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Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

(a)

Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(b)

Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

(c)

Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

(d)

O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.

(e)

Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.