Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Augusto - RS

Concurso: Prefeitura de Santo Augusto - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1170612

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Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

(a)

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

(b)

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

(c)

Criação de Comissões e designação de seus membros.

(d)

Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

(e)

Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.