Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Augusto - RS

Concurso: Prefeitura de Santo Augusto - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1170613

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Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

(a)

Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.

(b)

Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.

(c)

Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

(d)

Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.

(e)

Conceder ou utilizar créditos ilimitados.