Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Augusto - RS

Concurso: Prefeitura de Santo Augusto - RS
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

(a)

Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.

(b)

Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

(c)

Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.

(d)

Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

(e)

Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.