Questões de Concurso

Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR

Concurso: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1171055

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Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.

(a)

O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.

(b)

Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

(c)

Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes.

(d)

O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.