Questões de Concurso

UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

(a)

são efeitos automáticos da sentença condenatória.

(b)

somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.

(c)

só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(d)

somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.