Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171774

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é correto afirmar que

(a)

é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

(b)

ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.

(c)

o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.

(d)

ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

(e)

o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.