Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171775

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Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), considerada “Constituição Municipal”, assinale a alternativa correta.

(a)

A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

(b)

O patrimônio público do Município é constituído apenas de bens imóveis que, a qualquer título, lhe pertençam.

(c)

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende unicamente de avaliação prévia e de vontade do Prefeito Municipal.

(d)

A doação de bens móveis é expressamente proibida.

(e)

O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas em lei, é sempre gratuito.