Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171777

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A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.

(b)

Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.

(c)

A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.

(d)

Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.

(e)

Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.