Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Educador Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171793

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Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

(a)

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

(b)

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

(c)

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

(d)

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

(e)

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.