Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Educador Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171794

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A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

(b)

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

(c)

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

(d)

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.